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O cliente inadimplente continua recebendo créditos: o prazo da distribuidora que o contrato precisa prever
Quando o locatário atrasa o aluguel da usina, cortar o fornecimento não é uma opção. Entenda o custo real do ciclo de desvinculação na distribuidora e como proteger o fechamento.
Se você administra usina solar de terceiro sob modelo de locação ou geração compartilhada, você já viveu esta cena. O boleto do rateio ou do aluguel venceu no dia 10. No dia 20, o cliente ainda não pagou. O operador manda mensagem amigável no WhatsApp, o cliente pede alguns dias, a virada do mês chega e um novo ciclo de leitura se inicia.
Na geração distribuída, você não tem a chave geral do cliente. Você não pode enviar um técnico para cortar o fornecimento de energia da unidade consumidora beneficiária. Quem tem a prerrogativa de corte por inadimplência do fornecimento básico é apenas a distribuidora, e ela só faz isso se a fatura de energia dela própria for deixada em aberto.
Se o cliente paga a fatura líquida da distribuidora mas deixa de pagar o seu boleto de gestão ou locação, ele continua conectado, com as luzes acesas e, o pior de tudo, consumindo os créditos de energia que a usina do seu proprietário gerou sob o sol do mês anterior.
O problema não é apenas a inadimplência em si. O problema é o tempo que a distribuidora leva para processar a retirada daquela unidade consumidora da lista de rateio, e o que acontece com a energia durante essa janela.
O ciclo regulatório não acompanha a sua tolerância de cobrança
Quando um cliente atrasa o pagamento do serviço ou da locação, a tentação operacional comum é esperar. Espera-se vencer a segunda parcela para considerar o cliente formalmente inadimplente e iniciar o processo de rescisão. Quando essa decisão finalmente é tomada, costumam ter se passado 45 a 60 dias do primeiro vencimento.
É nesse momento que a regra da distribuidora cobra o seu preço.
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, a alteração de percentuais ou a exclusão de unidades beneficiárias no rateio de créditos não tem efeito imediato. A solicitação formal precisa ser protocolada junto à concessionária, e ela só passa a surtir efeito no ciclo de faturamento subsequente, respeitando o calendário de leitura de cada unidade.
Se a sua solicitação for registrada um dia após a leitura da usina ou da unidade beneficiária, a distribuidora processará o pedido apenas para a fatura seguinte. Na prática, isso significa que a exclusão pode levar entre 30 e 60 dias após o protocolo para que o envio de créditos seja efetivamente interrompido no sistema comercial da concessionária.
Se você esperou 45 dias de atraso para protocolar a desvinculação, e a distribuidora leva outros 45 dias para fechar o ciclo comercial, aquele cliente consumirá até quatro meses inteiros de créditos gerados pela usina sem pagar um centavo de aluguel por eles.
O crédito alocado não pode ser estornado
Existe uma ilusão recorrente entre operadores iniciantes de que é possível pedir à distribuidora o estorno retroativo dos créditos enviados para um cliente inadimplente. Isso não existe na regulação do setor elétrico.
Uma vez que a concessionária roda o faturamento da usina e distribui os créditos nas contas das unidades beneficiárias cadastradas, aquela energia passa a integrar o saldo daquela unidade específica. A distribuidora não interfere em relações comerciais privadas de locação ou prestação de serviços. Ela não recolhe crédito de volta para a geradora porque o locatário violou uma cláusula contratual com você.
Aquele crédito foi abatido na fatura de consumo da unidade devedora. O benefício financeiro já foi integralmente absorvido por ela. Do ponto de vista da distribuidora, a compensação foi perfeita e definitiva.
O prejuízo, portanto, fica inteiramente depositado na mesa da usina. E é aí que o fechamento do mês quebra.
O dilema da prestação de contas com o proprietário da usina
No dia 5 do mês, você precisa prestar contas ao proprietário da usina. Ele entregou o ativo gerador dele para a sua administração sob uma promessa simples: a usina injeta energia na rede, essa energia é alugada ou compensada por consumidores, e o valor líquido é repassado a ele todo mês.
Quando um consumidor beneficiário deixa de pagar, duas situações desconfortáveis costumam acontecer na rotina de quem opera sem critérios formais:
- O operador tenta absorver a inadimplência com recursos próprios para não desapontar o proprietário, transformando a gestão de ativos em um fiador de risco comercial que corrói toda a margem da operação;
- O operador simplesmente desconta o valor do repasse do proprietário sem uma explicação técnica clara, gerando desconfiança, ligações tensas e questionamentos sobre a eficiência da sua carteira.
O proprietário da usina olha para o relatório do inversor, vê que o equipamento gerou normalmente, confere na fatura da geradora que a energia foi injetada, mas recebe um repasse menor porque um cliente que ele sequer conhece atrasou o aluguel.
Se o seu processo operacional não prevê como tratar a desvinculação com rapidez, o proprietário da usina passa a considerar que o risco de inadimplência da carteira é culpa da sua incapacidade de gestão.
O que estruturar na rotina da carteira nesta semana
Para impedir que a inércia regulatória transforme um atraso comum em um rombo de quatro meses na prestação de contas, você precisa amarrar três etapas concretas na sua operação:
1. Defina um gatilho de desvinculação curto e automático
Você não pode esperar 60 dias de tolerância comercial para mexer no cadastro da distribuidora. A tolerância comercial para negociação de débitos deve ser curta. Se o boleto vence no dia 10 e não foi pago, a notificação de cobrança deve ser disparada imediatamente. Se no dia 20 o pagamento não foi confirmado, o protocolo de exclusão ou de redução de percentual na distribuidora precisa ser submetido de imediato.
Se o cliente quitar o débito antes da efetivação do ciclo da distribuidora, reverter a inclusão custa apenas um novo protocolo. Mas esperar para protocolar garante que o próximo ciclo de geração seja entregue de graça.
2. Mantenha uma unidade consumidora de amortecimento
Ao retirar o percentual de rateio de um cliente inadimplente na distribuidora, você precisa direcionar esse excedente para algum lugar, sob pena de travar o formulário de rateio da concessionária ou deixar a divisão percentual incompleta.
Sua estrutura de rateio precisa ter uma unidade consumidora de amortecimento previamente cadastrada — seja a própria unidade geradora ou uma unidade consumidora sob controle direto da gestora ou do proprietário. O percentual retirado do cliente inadimplente deve ser imediatamente realocado para essa unidade de reserva, acumulando saldo para futuro aproveitamento, em vez de continuar alimentando a fatura de quem não paga.
3. Explicite a apropriação indevida de crédito no contrato
O seu modelo de contrato de locação ou de adesão precisa prever expressamente o que ocorre durante a janela de processamento da distribuidora. O documento deve estabelecer que, em caso de inadimplência, a cessão dos créditos é cancelada de pleno direito, e que qualquer crédito eventualmente lançado na conta do consumidor em razão do ciclo de leitura da concessionária após a rescisão constitui apropriação indevida, gerando obrigação imediata de indenização pelo valor equivalente em moeda corrente.
Essa redação não acelera o sistema da distribuidora, mas cria o título executivo necessário para que o seu advogado possa cobrar o valor monetário da energia apropriada na via judicial ou extrajudicial.
A responsabilidade por validar essas cláusulas e estruturar os prazos de notificação extrajudicial pertence ao advogado e ao departamento jurídico que assessora a sua empresa de gestão. Cada concessionária de energia opera com formulários, canais e tempos de resposta próprios, e o seu contrato precisa estar calibrado para a realidade das normas locais.
Administrar usinas de terceiros com escala não é apenas acompanhar geração no aplicativo do fabricante. É proteger a receita do proprietário contra a lentidão dos processos burocráticos que cercam a rede de distribuição.
Fontes
- Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 — Estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e os prazos operacionais para alteração de rateio de excedentes de geração distribuída.
- Lei nº 14.300, de 7 de janeiro de 2022 — Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída e disciplina o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Erik Guilherme
CEO da Erlis Tecnologia